Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. Constitucionalidade
Relator: Edson Fachin
Tema(s): Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha Lei municipal Constitucionalidade
Tribunal STF
Data: 20/04/2021
Chamada
Jurisprudência na integra
Ementa na Íntegra
(…) ”Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.”
