Na última terça-feira, 05/09, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias cobradas nos processos que tramitam pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação contemplou 51 votos favoráveis e 28 contrários.
O texto aprovado pela Alesp propõe alteração da lei estadual nº 11.608/03 referente as taxas judiciais, aumentando a alíquota que define as custas judiciais, de 1% do valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais) para 1,5%, ou seja, um acréscimo de 50%. Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. O índice foi calculado com base em um levantamento feito em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, que apontou que as custas iniciais cobradas em São Paulo estariam entre as mais baixas do país.
Além disso, o PL também amplia de 10 para 15 Ufesps – Unidade Fiscal de SP o valor da petição de agravo de instrumento e acrescenta a taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença.
Outra alteração na lei 11.608/03 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo.
Segundo o TJ-SP, o projeto pretende “corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente na arrecadação da taxa judiciária no Estado de São Paulo, facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado.”
A presidente da OAB, Patrícia Vanzolini, se mostrou contrária ao PL e afirmou que a aprovação do projeto viola o princípio constitucional que preza pelo acesso e pelo direito à Justiça para todos. Patrícia completou dizendo que aumentará substancialmente o custo da Justiça para o cidadão paulistano, principalmente para a “classe média”, sobre a qual recairá o maior ônus.
A Secional da Ordem dos Advogados de São Paulo vem se movimentando fortemente contra a aprovação do projeto já há alguns meses, com audiência pública, encontros com deputados(as) e diversas manifestações na casa legislativa. Por outro lado, o TJ-SP defende que mesmo com a majoração dos valores, o tributo no Estado de São Paulo estará abaixo da média nacional.
A B&RB concorda com o posicionamento da Ordem dos Advogados e entende que o impacto nos custos dos processos judiciais deve afetar diretamente no acesso do cidadão comum à Justiça, tornando muito mais caro e mais difícil, além de ferir um princípio constitucional, o de livre acesso à Justiça.
