No dia 11 deste mês, foi divulgado que o Procon/MG, órgão vinculado ao Ministério Público estadual, aplicou uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix por clausulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade.
De acordo com o Procon, as irregularidades compreendem, em suma, propaganda enganosa, falta de informações adequadas e exigência de vantagens excessivas ao consumidor. Dentre as análises realizadas pelo órgão, alguns pontos foram contestados e considerados de grave infração e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A princípio, foi observada uma clausula do contrato que exime a Netflix de responsabilidades perante o consumidor. O CDC estabelece, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, essa clausula configura uma ilegalidade e violação do CDC.
A multa envolve também o anúncio emitido pela plataforma em 2023, de que o streaming passaria a cobrar dos assinantes taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, destinado apenas ao assinante e as pessoas que residem com ele, sendo devido o pagamento por ponto extra, fora da residência principal. No entanto, o Procon entende que uma mesma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio, pelos termos do Código Civil.
Outro ponto que foi contestado sobre os termos de privacidade da plataforma é a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem a sua devida autorização. Segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, essa clausula é abusiva, uma vez que condiciona a contratação de serviço à cessão de direito de utilização de dados.
Antes de aplicar a multa, o órgão de defesa do consumidor realizou uma audiência prévia com a Netflix, em 2023, para discutir cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Nessa conjuntura, foi proposto um acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a plataforma não aceitou.
