Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu validar o cultivo medicinal da Cannabis por empresas brasileiras para extração de insumos farmacêuticos. Os ministros consideram juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – variação da Cannabis sativa, com teor de THC inferior a […]

A Black Friday está chegando e como consumidores, é fundamental estarmos atentos aos nossos direitos para garantir uma experiência de compra segura e vantajosa. Embora seja uma excelente oportunidade de adquirir produtos com preços atrativos, também é um período em que golpes e fraudes se intensificam. Por isso, vamos esclarecer os principais direitos do consumidor […]

A B&RB Law atuou no processo representando os autores. Em caso recente, o Tribunal de Justiça de SP negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de SP para reverter sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais à família de professora que faleceu em virtude de Covid-19 no período da […]

Na sociedade moderna, dominada pelo ritmo acelerado e a velocidade das rotinas, o tempo se torna cada vez mais valioso e limitado. Esse tempo vital, existencial ou produtivo, é considerado um bem econômico escasso e que não pode ser acumulado e nem recuperado ao longo da vida. No direito, entende-se o tempo como um atributo […]

Após período de instabilidade na plataforma do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) promovido por ataque cibernético, o Ministério da Cultura anuncia a sua reabertura para envio de novas propostas e prorrogação das inscrições ainda este ano. Quanto aos prazos eventualmente encerrados durante o intervalo de paralisação, os proponentes poderão solicitar […]

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o arrematante de um imóvel em leilão judicial não deve ser responsabilizado por dívidas tributárias anteriores à alienação do bem, independentemente se prevista em edital de leilão. A decisão foi baseada no art. […]

Em uma decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a proprietária de uma academia com sede em Campina Grande (PB) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que atua como blogueira fitness em Porto Alegre. A condenação foi […]

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Justiça pode anular uma sentença de partilha de bens em caso de separação, quando a mulher for vítima de violência doméstica. O parecer foi de autoria da desembargadora Alice Birchal, que utilizou as diretrizes do Protocolo de Perspectiva de Gênero para […]

A companhia aérea LATAM foi condenada a indenizar em R$ 14 mil um casal por danos morais, que foi impedido de embarcar em viagem ao constatar que seu nome estava abreviado no bilhete. A decisão foi do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA. Segundo o processo, o passageiro alegou […]

MOSAICO RIO – EDITAL DE CULTURA FIRJAN SESI Chegou o Mosaico Rio – O novo edital de cultura da Firjan SESI, que vai selecionar e contratar 90 projetos artístico-culturais, divididos entre obras inéditas (teatro adulto e juvenil, circo, dança, música, fotografia e multilinguagem) e não inéditas (literatura e circuitos de espetáculos teatrais adultos e para […]

A 3ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo instituiu regras para a interação entre uma avó e seu neto, estabelecendo limites nas visitas a fim de preservar a saúde psicológica e garantir o bem-estar da criança. A juíza Juliene Carvalho Martins ressaltou que essa convivência deve ser feita de maneira harmoniosa e em […]

O Corinthians venceu em primeira instância uma ação judicial que moveu contra duas editoras musicais que alegavam ter os direitos sobre a canção “Campeão dos Campeões”, composta pelo radialista Lauro D’Ávila e reconhecida popularmente como hino oficial do clube desde os anos 1950. Assim, poderá continuar executando livremente a música. A decisão em primeiro grau […]

Na última sexta-feira, 22, a Justiça de São Paulo condenou a Enel a indenizar clientes afetados pelo apagão que ocorreu em novembro do ano passado. O episódio foi provocado por fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo. A empresa foi condenada em três casos diferentes e alegou que a queda de energia […]

11ª EDIÇÃO – FESTIVAL AMAZONIA MAPPING O Festival Amazônia Mapping chega em sua 11ª edição abrindo uma chamada para inscrições de artistas visuais de todo o Brasil e da Pan-Amazônia. As obras escolhidas irão ocupar as fachadas de prédios históricos de Belém em novembro. Haverá premiações no valor de R$ 3 mil reais. O Amazônia […]

Processo movido pela B&RB Law em parceria com o escritório Antonio Miguel Aith Neto A BRB Advogadas Associadas, em parceria com o escritório Antonio Miguel Aith Neto, ajuizou ação judicial em nome da atriz Maria Zilda Bethlem contra a Rede Globo para interromper a prática de violação de direitos conexos perpetrada pela emissora, pela reexibição, […]

2º EDITAL PARA OCUPAÇÃO DA FACHADA DO MUSEU AFRO BRASIL EMANOEL ARAÚJO A Associação Museu Afro Brasil (AMAB), torna público o edital de seleção de artista visual para ocupação da fachada do Museu Afro Brasil Emanoel Araújo em formato de projeção e/ou vídeo mapping. O edital tem por objetivo selecionar 1 pessoa (física ou jurídica […]

Segundo a decisão da turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá, a Gol deverá devolver o valor das passagens aéreas aos passageiros que não puderam embarcar em razão de apagão no estado. Essa determinação foi baseada no fato de que a falta de energia impossibilitou o contato dos passageiros com a companhia aérea, configurando […]

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou um hospital a indenizar uma paciente e seus dois filhos em R$ 3,7 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais, após sofrerem golpe por estelionatários que utilizaram suas informações médicas sigilosas. […]

FOLIA RJ 3 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro lançou o maior pacote de editais voltado ao carnaval fluminense. O “Folia RJ 3” trará um investimento de mais de R$ 23 milhões, divididos entre 634 vagas e quatro editais. O incentivo representa um aumento financeiro de 30,5% em […]

No ano passado, a Terceira Turma do STJ entendeu que, diante da omissão da operadora em indicar um prestador de serviços de saúde de sua rede credenciada, o beneficiário tem direito ao reembolso integral do tratamento. A ação foi movida para obrigar o plano de saúde a custear integralmente o tratamento psiquiátrico do paciente. Embora […]

O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou um recurso especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que validou a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos para eventos culturais e de entretenimento pela internet ou telefone, assim como das taxas de retirada em bilheteria. No caso, o Ministério […]

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde podem solicitar comprovante de pagamento para que o segurado possa receber o reembolso. Essa exigência foi considerada abusiva por especialistas, e vai de encontro ao princípio da boa-fé, presumido na legislação brasileira. Antes da decisão, os planos de saúde solicitavam apenas […]

EDITAL DE ARTES VISUAIS – 1ª EDIÇÃO – MUSEU DA CIDADE DE SÃO PAULO A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abriu procedimento de concurso para a primeira edição do Edital de Concurso de Arte no Museu da Cidade de São Paulo. Este Edital tem por objeto selecionar […]

A Justiça de Pernambuco determinou que plano de saúde contratado inicialmente na modalidade coletiva, mantenha as mesmas condições na modalidade individual, para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A princípio, o plano de saúde foi contratado de forma coletiva pelo empregador da genitora do autor, que é dependente do plano de maneira ininterrupta, desde […]

MINC – EDITAL DE INTERCÂMBIO CULTURAL – CIRCULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AUDIOVISUAL NO EXTERIOR Estão abertas as inscrições para o Edital de Intercâmbio Cultural – Circulação e Participação Audiovisual no Exterior. A iniciativa do Ministério da Cultura tem por objetivo incentivar a circulação e participação de profissionais do audiovisual em eventos do setor no exterior, incluindo […]

O presidente Lula sancionou, no dia 16 de setembro, a lei 14.973/24, que permite, entre outros pontos, que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de seu imóvel para o valor real de mercado, a fim de reduzir a carga tributária. Atualmente, a pessoa física é tributada de 15% a 22,5% sobre o ganho de […]

O Ministério da Cultura (MinC) publicou no dia 17 de setembro deste mês, a Instrução Normativa nº 17/2024, que visa ampliar a promoção da justiça social e a eficiência no setor cultural brasileiro, desburocratizando e facilitando a vida dos agentes culturais que se utilizam do Pronac e outros mecanismos de fomento e financiamento. Uma das […]

PRÊMIO PALMARES DE ARTE A Fundação Cultural Palmares está com inscrições abertas para a IV edição do Prêmio Palmares de Arte. O objeto é selecionar e premiar 100 iniciativas culturais de artistas afro-brasileiros, autodeclarados negros (pretos ou pardos) e/ou membros de Comunidades Remanescentes de Quilombos certificadas pela FCP. São 6 categorias: Podem participar Pessoas físicas, […]

Em sessão virtual encerrada no dia 13 deste mês, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo que definiu critérios e requisitos para o licenciamento de medicamentos de alto custo em casos excepcionais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A tese foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e teve a maioria dos votos no julgamento. […]

A 1ª Vara da Justiça Federal de Tubarão/SC condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir cliente vítima de golpe em 50% dos prejuízos sofridos e também ao pagamento de indenização no valor de R$ 2,5 mil por danos morais. A sentença concluiu que, apesar de a cliente ter oferecido senha de uso pessoal para […]

FOMENTA FESTIVAL E FLUXOS FUMINENSES O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Sececrj) lançou mais dois editais que fazem parte do pacote de investimentos da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab). Juntos, o “Fomenta Festival” e o Fluxos Fluminenses” vão destinar R$ 42 milhões à cultura fluminense, distribuídos […]

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atendeu ao pedido de beneficiária menor de idade e determinou que operadora de plano de saúde mantenha o tratamento médico em home care nos mesmos termos anteriores ao descredenciamento de prestadores de serviços. Em primeira instância, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, garantindo a continuidade do […]

O juiz de Direito Licar Pereira, da 4º JEC das Relações de Consumo de São Luíz/MA, condenou o Facebook a indenizar usuária que teve seu perfil invadido e usado para aplicar golpes, em R$ 2 mil reais por danos morais. De acordo com os autos, a autora afirmou ser titular de uma conta no Instagram, […]

PROGRAMA DE FOMENTO IBERMÚSICAS – FUNARTE O Ibermúsicas – Programa de Fomento das Músicas Ibero-Americanas, representado no Brasil, pela Fundação Nacional das Artes (Funarte), entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), lançou 13 concursos e convocatórias para 2024: APOIO À CIRCULAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA MÚSICA 2024 O objetivo do presente convite à apresentação de propostas […]

O Tribunal do Trabalho da 15ª Região de Campinas (SP), condenou, em duas decisões recentes, empresas ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil reais por danos morais a dois funcionários pelo crime de racismo recreativo. Essas são as primeiras decisões do Tribunal que se aplicam o Protocolo de Perspectiva de Gênero, da […]

A Justiça do Mato Grosso, por meio da 2º Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, julgou procedente pedido de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva. A decisão mantém o nome do pai biológico no registro civil e inclui o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento do menor. A ação foi solicitada […]

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (29), o Projeto de Lei nº 182/19, que reformula a Lei Geral do Turismo e promove mudanças significativas para os agentes de turismo. O texto será enviado à sanção presidencial. Dentre as alterações da nova lei, se destaca a responsabilidade solidária das agências de viagens, que ficarão […]

EDITAL 2024 DO PROJETO COLETIVOS O presente edital tem como objetivo identificar novos coletivos, nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sul do Brasil, que tenham como público-alvo principal de suas ações crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A partir das informações obtidas, a Fundação Abrinq se propõe a selecionar novos grupos para serem conveniados […]

Embora os vídeos apresentem as agressões sofridas pela autora, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (27), encerrar as investigações contra o médico Renato Kalil por lesão corporal e violência psicológica durante o parto realizado na influenciadora digital Shantal Verdelho. O caso teve início em 2021, quando Shantal compartilhou em suas […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-ministro das Comunicações do governo Bolsonaro, Fábio Faria, a indenizar Luana Carvalho, filha da sambista Beth Carvalho, em R$ 20 mil reais, por utilizar músicas da artista em peças promocionais durante a campanha de reeleição de Jair Bolsonaro sem a devida autorização. A decisão é […]

A importância de fazer doações em vida para evitar conflitos futuros sobre heranças ganhou destaque essa semana com o falecimento de Silvio Santos. O apresentador e empresário não apenas deixou um legado de sucesso, mas também demonstrou um exemplo de planejamento sucessório ao realizar doações para seus filhos durante a sua vida. Ainda nos dias […]

21º SALÃO NACIONAL DE ARTE DE JATAÍ A Prefeitura Municipal de Jataí, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Museu de Arte Contemporânea, anuncia as inscrições para seu 21º Salão Nacional de Arte de Jataí, que selecionará obras de 33 artistas para mostra a ser realizada no local Museu de Arte Contemporânea (MAC). […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), a realização de inventário, partilha de bens, separação e divórcio consensual por via administrativa em cartórios, mesmo em casos que envolvam menores incapazes entre os herdeiros. A decisão foi unânime. A confirmação se deu durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024, alterando a Resolução do […]

A juíza Ana Paula Abreu Figueiras, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, acatou a medida protetiva que proíbe mulher acusada de stalkear um homem, proibindo a imputada de se aproximar a menos de 500 metros da vítima e de seus familiares. A medida foi concedida em razão de perseguição à vítima, diante de […]

FOMENTO CULTSP – PROAC O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, publicou novos editais para o investimento em audiovisual, que ultrapassam os R$ 60 milhões de reais em sete linhas de fomento, totalizando apoio a 70 projetos. O Fomento CultSP é o conjunto de ações […]

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio e porteiro a indenizarem moradora após extravio de correspondência de carta de citação. De acordo com […]

A juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 2ª Vara Cível de Pinheiros/SP declarou nulo o reajuste de 95% aplicado pela Sul América e pela Qualicorp Administradora de Benefícios em plano de saúde por considerar cláusula abusiva. A decisão determina que os réus, solidariamente, devolvam os valores majorados e paguem os honorários advocatícios de 10% […]

5ª EDIÇÃO – PRÊMIO LITERÁRIO INTERNACIONAL PENA DE OURO 2024 Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Prêmio Literário Pena de Ouro 2024. O Prêmio é um concurso literário internacional para contos avulsos, poemas avulsos e crônicas avulsas e conta com jurados de nove países diferentes para avaliar os textos finalistas. Também conta […]

BOLSA FUNARTE BRASIL CONEXÕES INTERNACIONAIS A Fundação Nacional de Artes – Funarte, vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), publicou o edital da Bolsa Funarte Brasil Conexões Internacionais 2024, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 2 de julho de 2024.  O edital tem o propósito de conectar agentes artísticos brasileiros e de outros territórios culturais em […]

A Justiça de São Paulo condenou a empresa Ronaldi Produções, detentora da marca dos palhaços Patati Patatá e o produtor musical Ricardo Andrade, ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais ao compositor Jorge Bragança Caetano da Silva, coautor de obras musicais da dupla. De acordo com os autos, o […]

A seção Especializada do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 9ª região decidiu que não é possível a inclusão automática do cônjuge ou companheiro de sócio devedor em ação de execução. A inclusão somente é permitida se houver comprovação de que o cônjuge ou companheiro se beneficiou das operações comerciais desenvolvidas pelo executado. A decisão […]

A 2ª Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) confirmou a decisão que condenou um fotógrafo ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da perda das fotografias de um casamento. De acordo com os autos, o casal contratou o profissional pelo valor de R$ 2,2 mil, sendo R$ 1,2 mil […]

IPHAN – OPORTUNIDADES DE FOMENTO O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) está com quatro editais abertos, que contemplarão os vencedores com valores em dinheiro. As premiações são voltadas para temáticas como preservação do Patrimônio Cultural, fotografias etnográficas, pesquisas sobre o Patrimônio Arqueológico brasileiro e monografias sobre folclore popular. Confira: CONCURSO SÍLVIO ROMERO […]

Em 2014, a atriz Luana Piovani moveu uma ação judicial contra a emissora Band, o apresentador Emilio Suríta e o repórter Rodrigo Scarpa, por uso indevido da imagem em quadro humorístico do programa Pânico na Band. A sentença foi proferida em setembro do ano passado e foi mantida pelo acórdão do Tribunal de Justiça de […]

No último dia 01 de julho deste ano, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.905/24, que altera o Código Civil, determinando a padronização da aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem regularizados na legislação ou previstos nos contratos. A nova lei foi publicada no mesmo dia 01 deste […]

A juíza de Direito Adriana Bertoni Holmo Figueira, da 5ª vara Cível de Santo André/SP, determinou que convênio deve suspender reajuste de 92,82% em plano de saúde de beneficiária idosa. A decisão foi baseada em jurisprudência do STJ. O caso teve início em julho deste ano, quando a mensalidade do plano foi reajustada em 92,82% […]

No dia 11 deste mês, foi divulgado que o Procon/MG, órgão vinculado ao Ministério Público estadual, aplicou uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix por clausulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. De acordo com o Procon, as irregularidades compreendem, em suma, propaganda enganosa, falta de informações […]

ESSE TAL DE ROCK’N ROLL A Secretaria do Estado de Cultura e Economia Criativa (Secerj) lançou o edital “Esse Tal de Rock’n Roll”, disponibilizando 30 vagas a bandas do gênero musical. Cada proposta contemplada será premiada com o valor de R$ 50 mil, somando investimento de R$ 1,5 milhões na cultura fluminense. O edital é […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguel ao ex-marido pelo uso de um imóvel em comum. A sentença foi determinada pela ministra Nancy Andrighi, que afastou a existência de posse exclusiva do imóvel pela ex-esposa, considerando que a filha dos dois também reside no […]

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou, no último dia 02, uma medida protetiva que determina a suspensão do uso de dados dos usuários brasileiros da empresa Meta para testes com Inteligência Artificial. A medida foi tomada após a ANPD decidir fiscalizar por conta própria, a nova política da empresa, implementada em […]

DESCENTRA BELO HORIZONTE A Secretaria Municipal de Cultura torna público o Edital Descentra 2024, oriundo da Política Municipal de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Belo Horizonte. O edital tem por objetivo selecionar projetos que visem a valorização da expressão artística e cultural nas mais diversas regiões da cidade, buscando favorecer o desenvolvimento […]

A juíza Letícia Silva Carneiro, do Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, concedeu tutela provisória de urgência determinando que a Instituição Financeira suspenda, em até cinco dias, uma conta aberta indevidamente em nome do autor, sob pena de incidir multa diária de R$ 200,00. O processo teve início quando o requerente, após desvincular seu CPF de […]

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu reclamação disciplinar contra o desembargador Luís Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre, após o magistrado negar pedido de prioridade de sustentação oral a uma advogada gestante. O caso ocorreu em uma sessão de julgamento virtual, no dia […]

FOMENTO AO TEATRO – 44ª EDIÇÃO A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abre procedimento de chamamento público para a 44ª Edição do Programa Municipal de Fomento ao Teatro da cidade de São Paulo. O edital tem por finalidade, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.279/2002, selecionar […]

O 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus/AM, condenou um homem a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato sentimental, além de indenizar a vítima em R$ R$ 10 mil reais por danos morais e R$ 17.155 mil por danos materiais. O estelionato sentimental é […]

9ª EDIÇÃO – PROGRAMA DE FOMENTO À PERIFERIA DE SP Estão abertas as inscrições para a 9ª edição do Programa Municipal de Fomento à Cultura da Periferia da cidade de São Paulo. O edital tem como objetivo o apoio financeiro a projetos e ações culturais propostos por coletivos artísticos e culturais em andamento nos distritos […]

PROGRAMA IBERMÚSICAS – CONVOCATÓRIAS E CONCURSOS 2025 O Programa Ibermúsicas representado no Brasil pela Fundação Nacional de Artes, ja estão com as inscrições abertas dos mecanismos de fomento às músicas da região ibero-americana. O objetivo desta convocatória é apoiar e promover a programação internacional de agentes do setor musical. Podem participar: festivais, mercados, salas de concertos, […]

PROGRAMA TRANSPETRO EM MOVIMENTO A iniciativa visa patrocinar projetos culturais e esportivos em todo o país. Serão R$ 10 milhões para o patrocínio via Lei Rouanet e R$ 7 milhões destinados a ações esportivas via Lei de Incentivo ao Esporte. Para a inscrição de projetos culturais, podem participar pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, […]

O estelionato sexual, embora não figure entre os tipos penais mais conhecidos pela população em geral, reveste-se de grande importância para a compreensão e atuação da sociedade diante de crimes que afetam a dignidade e a integridade das vítimas. Apesar de não ser muito divulgado e de não haver tantos debates sobre o tema, o […]

Na semana passada, a 4ª Turma do STJ se reuniu para analisar a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis por temporada através de plataformas digitais como Airbnb. O debate surgiu a partir de uma ação judicial envolvendo um condomínio residencial e uma proprietária, que pretendia alugar o seu imóvel por temporada. O TG-MG acolheu o pedido […]

SMC -EDITAIS A Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo está com inscrições abertas nos seguintes editais: FOMENTO À LINGUAGEM DE CULTURA REGGAE/RASTAFARI A seleção é composta por quatro módulos: Condições de participação: Somente podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que sejam residentes no município de São Paulo há, no mínimo, […]

Em disputa judicial movida inicialmente pela cantora Teresa Cristina contra a produtora Uns e Outros, liderada por Paula Lavigne desde 2022, ocorre um conflito em torno da propriedade das composições musicais de Teresa, que assinou contrato com a produtora em 2015. No ano supracitado, a cantora firmou contrato de gerenciamento artístico para produção de shows […]

O Ministério da Fazenda planeja apresentar ao Congresso, ainda essa semana, um segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, com medidas para regulamentar a taxação sobre heranças e doações no exterior, além de permitir a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório. O novo texto revela mudanças significativas […]

Na última quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática de desqualificação de mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, em instrução e julgamento de processos judiciais. A proposta partiu de uma ação da Procuradoria Geral da República que pedia a proibição de práticas que desqualifiquem a mulher durante […]

Desde 2021, o stalking é considerado crime através da Lei nº 14.132, que tipificou o comportamento de perseguição e privação à liberdade ou privacidade da vítima, por meio da inclusão do art. 147-A no Código Penal. Como podemos observar, nos últimos tempos o tema vem sendo discutido e retratado no mundo todo, com o surgimento […]

65ª EDIÇÃO – SALÕES DE ARTES VISUAIS DA BAHIA 2024 A Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB) juntamente com a Secretaria de Cultura do Estado (SecultBA) torna público o edital de seleção de propostas artísticas. O edital vai selecionar 49 artistas ou grupos para realização das propostas de livre temática, nas seguintes modalidades: Poderão […]

A 2ª Turma Recursal dos JECs do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar colega de trabalho por divulgar imagem e mensagem com tom ofensivo em grupo profissional de aplicativo de mensagens. De acordo com os autos, a ré publicou em um grupo de WhatsApp, um vídeo da autora em momento de […]

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a rede de jóias Vivara a indenizar analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de contratação. Ainda cabe recurso. De acordo com os autos, o fundador da empresa exigia mulheres de cabelos longos e lisos, magras, sem […]

PRÓ-CARIOCA ISS A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2012 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Produtor Cultural para execução a […]

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar a ex-amante do seu marido por divulgar fotos íntimas dela. De acordo com os autos, a ex-amante manteve relacionamento por cerca de dois anos com o marido da ré. Neste período, enviou a ele fotos íntimas por […]

A Vara da Fazenda Pública do Guarujá (SP) julgou procedente a ação de um casal contra a Prefeitura por execução de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previamente quitado, determinando o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o juiz Cândido Alexandre Munhoz Pérez, a conduta do requerido afetou a esfera […]

Uma nova mudança no Código Civil está gerando discussões por sua proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários, em matéria de sucessão. O novo texto apresentado ao Senado em abril por uma comissão de juristas sugere que apenas filhos, netos, pais e avós sejam considerados herdeiros necessários. A comissão de juristas foi […]

PRÓ-CARIOCA ISS A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2012 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Produtor Cultural para execução a […]

A 1ª Turma Recursal dos Juízos Especiais do DF manteve sentença que condenou um restaurante a indenizar cliente que sofreu acidente na janela de atendimento do drive-thru. O colegiado declarou que a consumidora não foi avisada sobre o sistema de segurança na janela. Segundo a autora, no dia do ocorrido ela dirigiu-se até o drive-thru […]

EDITAL DE DANÇA CORPO – TERRITÓRIO BH A Fundação Municipal de Cultura, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município de Belo Horizonte, está com inscrições abertas para o Edital de Dança Corpo – Território. Artistas individuais, coletivos de artistas ou pessoas jurídicas poderão enviar suas propostas de pesquisa na área de Dança, que tenham os […]

A 3ª Turma do STJ decidiu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio digital a excluir anúncios de vendas que violem termos da plataforma. O entendimento foi unânime. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou o Marco Civil da Internet, que classifica os sites intermediadores de comercio eletrônico como provedores de aplicação, […]

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou sete irmãos a pagar pensão alimentícia à mãe idosa de 88 anos, no valor entre 10% e 20% do salário mínimo nacional de cada um deles. O TJ-RS manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí (RS). […]

Através de mandado de segurança, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 17.719 do Município de São Paulo, que institui a alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais. A norma previa a alíquota progressiva do ISS para sociedades uniprofissionais com cálculo baseado no número […]

9º PRÊMIO OBJETO BRASILEIRO O Museu A CASA do Objeto Brasileiro organiza a 9ª edição do Prêmio Objeto Brasileiro, que vai destacar e premiar o melhor da produção artesanal contemporânea no Brasil. Atuante na promoção do design e da produção artesanal contemporânea, o Prêmio é um acontecimento bienal e permanente que mobiliza e estimula o […]

Em caso julgado na 16ª Vara de Porto Alegre/RS, o juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo determinou que o valor de venda de bem de família é impenhorável, considerando a intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia e que o embargante não possui outro imóvel de sua propriedade. O […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Pan a indenizar um homem que realizou o pagamento de um boleto falso para quitar o financiamento de um carro. O valor foi fixado em R$ 66,3 mil reais, acrescidos de juros e correção monetária. O autor relata nos autos que contratou um financiamento junto […]

Como se sabe, a propaganda política é um recurso previsto na legislação brasileira utilizado para atrair a atenção do eleitorado, assim como a sua veiculação gratuita na televisão e no rádio. Nos dias atuais, o uso das redes sociais vem ganhando cada vez mais força e gerando um alcance muitas vezes maior. Por esse motivo, […]

SPCINE – INCUBADORA DE PROJETOS AUDIOVISUAIS INDÍGENAS A Spcine anuncia a abertura do edital de 02/2024/SPCINE –INCUBADORA DE PROJETOS AUDIOVISUAIS INDÍGENAS, que visa apoiar financeiramente, de forma não exclusiva, a produção de 05 obras audiovisuais de ficção, não-ficção e animação com temática livre, podendo ser utilizadas técnicas de mídias imersivas, realizadas por responsáveis criadores(as)/artísticos(as) indígenas. Além do recurso para […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra o seu ex-marido por uma dívida contraída durante o período em que eram casados. O caso em questão tratava da possibilidade da inclusão no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do devedor que […]

A Justiça de São Paulo condenou o banco Bradesco a indenizar cliente em R$ 7 mil reais por ter sido vítima do “golpe do bolo de aniversário”. Em setembro do ano passado, no dia em que se celebrava os 61 anos da vítima, o cliente recebeu uma mensagem de WhatsApp de um suposto funcionário da […]

Na última segunda-feira, a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou Flávio Bolsonaro a indenizar fotografa por uso indevido de imagem contendo duas crianças. O senador compartilhou em suas redes sociais uma imagem de cunho político, em que havia duas crianças com a mensagem “Ele não” escrito nas bochechas. Na publicação, Flávio afirma que […]

1ª JORNADA PAULISTA DE DANÇA Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada Paulista de Dança, promovida pela São Paulo Escola de Dança. O edital proporciona um encontro para artistas e visa o compartilhamento de experiências, além da valorização da diversidade da dança no estado de São Paulo. Dez propostas artísticas de grupos e companhias […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou neste domingo a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro (PL), a pagar uma indenização de R$ 30 mil reais por usar indevidamente a imagem da atriz Leila Diniz. A ação cabe recurso. Em fevereiro do ano passado, em celebração ao Dia da conquista ao voto feminino no Brasil, a […]

A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor tem o direito, após extrapolar o prazo de trinta dias para reparação dos danos do produto com defeito, de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição […]

PRÊMIO ZÉ RENATO: 19ª EDIÇÃO A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abre inscrições para a 19ª Edição do Prêmio Zé Renato. O Prêmio Zé Renato tem por finalidade apoiar a produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. O […]