O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 19/11, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, reforçando seu compromisso com a promoção da equidade e da proteção dos direitos fundamentais.
O texto divulgado foi produzido pelo Grupo de Trabalho e tem a iniciativa de fortalecer o Estado Democrático de direito através de regulamentações que direcionem o Poder Judiciário na atuação contra a reprodução do racismo em suas distintas dimensões, considerando suas interseccionalidades com questões de gênero, sexualidade, idade, deficiência, orientação religiosa e origem.
A atuação do Poder Judiciário é determinante para efetivar um novo modelo constitucional de enfrentamento ao racismo. Dessa forma, o protocolo tem como objetivo:
- fomentar o acesso à justiça, sobretudo daquelas(es) cuja realidade difere da realidade vivida por quem julga os processos;
- incentivar a magistratura a refletir sobre as suas preconcepções e ampliar o espaço de escuta qualificada para as circunstâncias apresentadas pelos(as) jurisdicionados(as);
- assegurar que todos os relatos do processo sejam considerados com igual relevância e peso na conformação do entendimento dos fatos;
- otimizar a prestação jurisdicional, inclusive por intermédio de equipes multidisciplinares quando tal medida for necessária para garantir um ambiente seguro e confiável para a participação das partes e testemunhas no processo;
- elucidar sobre condições materiais e simbólicas que incidem sobre os fatos e conflitos em análise;
- expandir os parâmetros normativos das decisões judiciais, com o recurso às legislações internas e internacionais de promoção da equidade racial;
- ampliar o compromisso com uma comunicação que promova a exata compreensão dos efeitos de cada etapa do processo para todas as pessoas envolvidas;
- ampliar a perspectiva de julgadores(as) nos processos sob a sua responsabilidade, baseando-se nas premissas constitucionais que ressaltam o dever do Estado de garantir direitos e aplicar mecanismos necessários para erradicar todas as formas de violações de direitos.
O protocolo representa mais um avanço na direção da efetivação dos direitos fundamentais, seguindo como exemplo, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado em 2021 e publicada em 2023, com o objetivo de elucidar a questão da igualdade e também serve como uma guia para os julgamentos que atuam com esse cenário.
Assim, o novo marco passa a permear o ordenamento jurídico brasileiro, ampliando as possibilidades de promoção de direitos e de enfrentamento às formas de violência racial e de discriminação.
